Leis

por Departamento Legislativo — última modificação 31/07/2018 17h28

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acesse as leis municipais da Estância Balneária de Praia Grande no site da Câmara Municipal. A legislação municipal também está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal para conhecimento e consulta pública. (NOTA: As normas jurídicas municipais estão gradativamente sendo digitadas pelo Setor de T.I. da Câmara no SAPL, podendo haver falta de normas).

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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