Leis

por Departamento Legislativo — última modificação 31/07/2018 17h28

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acesse as leis do Município da Estância Balneária de Praia Grande. A legislação municipal está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal para conhecimento e consulta pública. A medida visa oferecer o máximo de transparência em todas as áreas da Cidade. O sistema utilizado facilita a pesquisa de qualquer tema.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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