Foi realizada hoje (28/06) a 12ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 4 (quatro) proposituras, todas em primeira discussão:

- Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que institui a gratificação pelo exercício de atribuições tributárias extraordinárias (GTEX) no atendimento presencial e virtual a usuários dos serviços públicos da Secretaria de Finanças, a ser concedida aos servidores ocupantes do cargo Agente Administrativo lotados na Secretaria de Finanças (Sefin);

- Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n°893, de 08 de novembro de 2021, que “Regulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos”, com redação dada pela Lei Complementar n°984 de 10, de abril de 2024;

- Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o artigo 93-A, e revoga subitem e atribuição contidos em Anexos da Lei Complementar nº 913 de 1, de abril de 2022;

- Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominial do Município o imóvel que especifica e adota providências correlatas.

Na sequência, foi realizada a 13 ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. Todos as proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção.

As Sessões Ordinárias da Câmara de Praia Grande são realizadas às terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.