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\"Dispõe sobre a revisão do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e dos aposentados e pensionistas que fazem jus a atualização pelas regras da paridade, e das vantagens tratadas no artigo 70, §1º da Lei Complementar nº 949, de 07 de junho de 2023.”
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA |