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"Acresce dispositivos na Lei nº 901 de 16 de dezembro de 1994, que "Institui o Sistema de Transporte Coletivo Municipal Urbano e adota providências correlatas", para autorizar a implantação do Sistema de Reconhecimento Facial no sistema de transporte coletivo municipal urbano."
Obs.: LEITURA DO PARECER DAS COMISSÕES,
PRIMEIRA DISCUSSÃO,
QUÓRUM MAIORIA SIMPLES. |