Foi realizada hoje (11/07) a 15ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 2 (duas) proposituras em primeira discussão:

- Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acresce dispositivos à lei n°1.730, de 31 de julho de 2014, que estabelece normas para o transporte de escolares por regime de fretamento no município e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 7° e o artigo 83, inciso I, da Lei Complementar 913, de 1° de abril de 2022, que %u201CDispõe sobre a estrutura organizacional, cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG) em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande (FPSPG) e adota providências correlatas%u201D.

Na sequência, foi realizada a 16 ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. Todos as proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção.

As Sessões da Câmara de Praia Grande são realizadas no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.