Foi realizada hoje (28/05) a 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 4 (quatro) proposituras, sendo 2 (duas) em discussão única e 2 (duas) em primeira discussão.

Em discussão única, foram aprovados:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024, de autoria do vereador Marcio Glauber Vicente de Oliveira, que altera e acresce dispositivos ao Decreto Legislativo n°18/2021, que dispõe sobre o Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Praia Grande;

- Requerimento nº 179 de 2024, de autoria do vereador Marcos Jabá, que solicita à Mesa Diretora desta casa, ouvindo o Colendo Plenário e satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviado este requerimento ao Excelentíssimo Senhor Marcos Antônio de Sousa, para que verifique junto aos setores competentes e atenda aos seguintes apontamentos: 1) Abertura de Processo Administrativo para estudo de implantação do Programa de Dados Abertos do Parlamento na Câmara de Praia Grande; 2) Plano de ação para execução desse programa e cronograma de realização.

Em primeira discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei nº 65 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 1867, de 07 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e adota providências correlatas", para criar nova hipótese de fonte de receita e de despesa, incluir procedimentos eletrônicos, alterar requisito das entidades proponentes para financiamento de projetos e dá outras providências relacionadas;

- Projeto de Lei nº 70 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para remanejamento da programação orçamentária incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual de 2024 por ocorrência de impedimentos de ordem técnica e dá outras providências.

Na sequência, foi realizada a 8ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. Todos os projetos foram aprovados em segunda discussão e seguem agora para sanção.

As Sessões Ordinárias da Câmara de Praia Grande são realizadas às terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.

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