21ª SESSÃO ORDINÁRIA e 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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Foi realizada hoje (25/06) a 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 7 (sete) proposituras, todas em primeira discussão:
- Projeto de Lei nº 56 de 2024, de autoria do vereador Marcelino Santos Gomes, que institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico a Crianças e Adolescentes Estudantes das Escolas Municipais de Praia Grande;
- Projeto de Lei nº 80 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a distribuição de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n°15, de 28 de maio de 1992, que %u201CDispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas", para conceder o direito de faltas abonadas;
- Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024, de autoria Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n°602, de 09 de dezembro de 2011, que %u201CDispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei n°681, de 6 de abril de 1.990%u201D, e autoriza a restituição, a cobrança e o pagamento dos valores de contribuição previdenciária incidente no adicional de natureza da atividade e da forma da prestação de serviço dos ocupantes de cargos de Guarda Civil Municipal, revoga a Gratificação de Atividade e Produtividade (GAP) e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a revisão do tempo de serviço para promoção horizontal no âmbito do Poder Executivo Municipal;
- Projeto de Lei nº 81 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações Orçamentárias no Orçamento vigente;
- Proposta de Emenda à L.O. nº 3 de 2024, de autoria do vereador Emerson Camargo dos Santos, que altera o parágrafo único do art. 12 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Na sequência, foi realizada a 11 ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. Todos as proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção.
As Sessões Ordinárias da Câmara de Praia Grande são realizadas às terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.
(Fotos por Laís Coura)
