Foi realizada hoje (06/12), a 23ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 3 (três) proposituras, em primeira discussão:

- Projeto de Lei Complementar Nº 28 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei Complementar n°845, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil, o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências, e a Lei Complementar n° 913, de 1° de abril de 2024;

- Projeto de Lei Complementar Nº 29 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera as tabelas II e IV previstas na Lei Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010, que "Aprova a Planta Genérica de Valores e dá outras providências";

- Projeto de Lei Nº 118 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social.

Na sequência, foi realizada a 24 ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. Todas as proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção do Executivo.

As Sessões Ordinárias da Câmara de Praia Grande são realizadas às terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.