Foi realizada hoje (12/12), a 25ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 6 (seis) proposituras, sendo 1 (uma) em segunda discussão e 5 (cinco) em primeira discussão.

Em segunda discussão, foi aprovado:

- Projeto de Lei Nº 117 de 2024, de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa, que institui a Semana Municipal da Limpeza nas Praias do Município de Praia Grande.

Em primeira discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei Nº 116 de 2024, de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa, que Acrescenta o Art. 2º-A à Lei n°1.847, de 18 de setembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas de uso coletivo e dá outras providencias;

- Projeto de Lei Complementar Nº 30 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que reabre o prazo para renovação da autorização para o exercício da atividade de permissionários de feiras livres, bancas de jornais e ambulantes no exercício de 2024;

- Projeto de Lei Complementar Nº 31 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Complementar n°574, de 17 novembro de 2010, que dispõe sobre "Código Tributário do Município", para disciplinar a aplicação dos fatores de depreciação dos imóveis prediais, instituir e alterar a responsabilidade tributária para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN), para alterar as hipóteses de aplicação e valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) e demais normas correlatas;

- Projeto de Lei Complementar Nº 32 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2022- 2025, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 896, de 23 de novembro de 2021, e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar Nº 33 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 901, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição do Programa Casa Legal, que autoriza a regularização das edificações em lotes objetos de Regularização Fundiária de Interesse Social, no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências" e dá providências correlatas.

Na sequência, foi realizada a 26 ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. Todas as proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção do Executivo.

As Sessões Ordinárias da Câmara de Praia Grande são realizadas às terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.