Foi realizada hoje (19/11), a 37ª Sessão Ordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 9 (nove) proposituras, sendo 1 (uma) em discussão única, 3 (três) em segunda discussão e 5 (cinco) em primeira discussão.

Em discussão única, foi aprovado:

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 21 de 2024, de autoria do vereador Marcelino Santos Gomes, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao senhor José Cláudio de Oliveira e adota providências correlatas.

Em segunda discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei Nº 72 de 2024, de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa, que institui no Município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições;

- Projeto de Lei Nº 79 de 2024, de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa, que institui o calendário de ações direcionadas à causa animal no Município de Praia Grande;

- Projeto de Lei Nº 97 de 2024, de autoria do vereador Serginho Sim, que institui a %u201CSemana Municipal do Assistente Social%u201D, a ser comemorada na terceira semana do mês de maio, e dá outras providências.

Em primeira discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei Nº 111 de 2024, de autoria do vereador Roberto Andrade e Silva, que declara de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico de Praia Grande;

- Projeto de Lei Nº 102 de 2024, de autoria do vereador Natanael Vieira de Oliveira, que declara de utilidade pública a "Sociedade Mocidade Independente", sediada no Município de Praia Grande;

- Projeto de Lei Complementar Nº 27 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que restabelece a vigência da Lei n°1.423, de 3 de março de 2009, que "Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência à Cultura (FUNDAC) e adota providências correlatas" e atualiza a composição do Conselho Diretor;

- Projeto de Lei Nº 113 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n°2.195, de 14 de dezembro de 2023, que %u201CProíbe o trânsito de carrinhos do tipo compras de mercado, supermercados e/ou similares, fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios horizontais e verticais em vias públicas do Município de Praia Grande", para prever as competências administrativas e o procedimento de liberação, doação e leilão dos bens apreendidos;

- Projeto de Lei Nº 114 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no orçamento vigente.

Na sequência, foi realizada a 22 ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. Todos as proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção do Executivo.

As Sessões Ordinárias da Câmara de Praia Grande são realizadas às terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.