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Avulso - DECRETO LEGISLATIVO de 10/05/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2022)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

DECRETO LEGISLATIVO

Data

10/05/2022

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

dl_no_13-2022.pdf