Para juntar ao processo os seguintes documentos: - Complemento solicitado sobre o impacto financeiro; - Parecer emitido pelas Comissões Permanentes; - Votação da propositura em 1ª e 2ª Discussão; - Autógrafo de Lei Complementar nº 02 de 2025; - Ofício GPC-L nº 110/2025; e - E-mail de envio de documentação.
Aguardando retorno da lei sancionada pela Prefeitura.
DANIELE FRANCIS OLIVEIRA DE BRITO Diretora do Depto Legislativo