Logo da câmara.
Botão de voltar ao início
FERRAMENTAS
CONSULTA DE PROPOSITURAS
ORDEM DO DIA
SESSÕES
PARLAMENTARES
MESA DIRETORA
COMISSÕES
NORMAS
ENTRAR
CADASTRE-SE
Logo da câmara.
Botão de voltar ao início
☰
CONSULTA DE PROPOSITURAS
ORDEM DO DIA
SESSÕES
PARLAMENTARES
MESA DIRETORA
COMISSÕES
NORMAS
ENTRAR
CADASTRE-SE
Sair
Tem certeza que deseja sair?
Dados
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Autoria da Norma - EMERSON CAMARGO DOS SANTOS (
Decreto Legislativo - Nº 1 de 07 de fevereiro de 2023
)
Dados
Listagem
Autor
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Primeiro Autor
Não