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Dados
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Autoria da Norma - MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA (
Decreto Legislativo - Nº 26 de 30 de agosto de 2022
)
Dados
Listagem
Autor
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
Primeiro Autor
Não