| Norma | Data de Criação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Atos da Mesa nº 4/2024 | 06/08/2024 | Condutas vedadas e sobre a desincompatibilização dos agentes políticos, servidores públicos e funcionários de empresas terceirizadas, durante o período eleitoral de 2024 | Ver detalhes |
| Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 68/2024 | 31/07/2024 | Altera o inciso III do art.49 Lei n°681, de06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. | Ver detalhes |
| Lei Ordinária nº 2216/2024 | 03/07/2024 | "Dispõe sobre a distribuição de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”. | Ver detalhes |
| Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 69/2024 | 28/06/2024 | Altera o parágrafo único do art. 12 Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. | Ver detalhes |
| Lei Complementar nº 954/2023 | 07/07/2023 | Dispõe sobre as Tabelas dos Vencimentos dos Servidores Efetivos Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. | Ver detalhes |