Em discussão única, foram aprovados:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024, de autoria do vereador José Carlos dos Santos, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" a Antônio Rafael Moreno Christo e adota providências correlatas;

- Requerimento nº 164 de 2024, de autoria do vereador Márcio Castilho, que solicita a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) Com o objetivo de apurar possíveis fraudes licitatórias no Executivo Municipal, envolvendo direcionamento e monopólio com a participação de servidores e agentes políticos;

- Veto Total nº 1 de 2024, de autoria do Executivo Municipal: Veto Total ao Projeto de Lei nº 200/2023, que dispõe sobre a obrigação de instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem e creches para animais, e dá outras providências.

Em segunda discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei nº 225 de 2023, de autoria do vereador Francisco de Araujo Lima Junior, que institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município a "Semana Quebrando Silêncio", e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 9 de 2024, de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa, que institui o "Dia Municipal do Atletismo" no calendário de eventos do Município e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 24 de 2024, de autoria do vereador Francisco de Araujo Lima Junior, que dispõe sobre acompanhamento psicológico a pais cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no Município de Praia Grande.

Em primeira discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Praia Grande e revoga a Lei Complementar n°1.822 de 16 de dezembro de 2016;

- Projeto de Lei nº 69 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que define condições mínimas a serem observadas na celebração de contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município da Estância Balneária de Praia Grande.

Na sequência, foi realizada a 7ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. Todos os projetos foram aprovados em segunda discussão e seguem agora para sanção.

As Sessões Ordinárias da Câmara de Praia Grande são realizadas às terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9. 

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