Ocorreu na data de ontem (24 de outubro) a 10ª Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Praia Grande, que contou em sua pauta da Ordem do Dia com 3 proposituras de primeira discussão para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário.

Os projetos aprovados foram:

- Projeto de Lei Complementar n° 27 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que cria e acresce funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que " Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande" e dá providências correlatas.

- Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, o Prefeito, que cria e acresce funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que " Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande" e retifica as atribuições das Secretarias I e II do Anexo da Lei Complementar nº 739 de 14 de agosto de 2017 e dá providências correlatas.

- Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2019, de autoria também do Executivo Municipal, que revoga os incisos III, IV, V, VI e VII d artigo 99 e artigo 107 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992.

Na sequência, ocorreu a 11ª Sessão Extraordinária, com os Projetos de Leis Complementares n° 27 de 2019, 28 de 2019 e 29 de 2019 que entraram na segunda discussão e todos foram aprovados.

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