Foi realizada hoje (21/08) a 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 3 (três) proposituras, sendo 1 (uma) em discussão única e 2 (duas) em segunda discussão.

Em discussão única, foi aprovado:

- Requerimento nº 300 de 2023, de autoria do vereador Francisco de Araujo Lima Junior, que requer seja enviado ofício à Prefeita Municipal Sra. Raquel Auxiliadora Chini, junto a Secretaria competente, para que responda os questionamentos acerca da fiscalização da Seurb nos condomínios de nossa cidade referente a implantação de rede de gases combustíveis conforme determina o Decreto Estadual 63.911/2018 e como está o andamento da implantação deste serviço nos condomínios.

Em segunda discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que revoga o Inciso I, do "caput" do art. 143, da lei complementar n° 15, de 28 de maio de 1992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas;

- Projeto de Lei nº 115 de 2023, de autoria da vereadora Renata Zabeu Luz, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Combate à Agressão Infantil no calendário oficial de eventos do Município de Praia Grande e dá outras providências.

As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras, agora a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.

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