Ocorreu na manhã desta terça-feira, dia 15 de agosto de 2020, a 30° Sessão Ordinária, que dispôs de 4 (quatro) Proposituras em sua Ordem do Dia para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo, uma aprovada em segunda discussão, 2 (duas) reprovadas em segunda discussão e uma aprovada em primeira discussão.

Foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que acrescentam o art. 6º-A e parágrafos, na Lei Complementar nº 769, de 07 de maio de 2018. (Disciplina a concessão e o funcionamento dos quiosques situados na orla marítima do Município e adota providências correlatas).

Foi reprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 55 de 2020, de autoria do Vereador Alexandre Correa Comin, que proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda escolar servida aos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino do Município de Praia Grande.

O Projeto de Lei nº 54 de 2020, de autoria da Vereadora Janaina Ballaris, dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da rede municipal de ensino do Município de Praia Grande, também foi reprovado em segunda discussão.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 57 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa, que acrescenta dispositivos à Lei nº 1.943 de 28 de julho de 2019 que "Institui o Programa de Proteção e Bem Estar Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal e dá outras providências.

O projeto aprovado em primeira discussão voltará ao plenário na próxima sessão, para segunda e final discussão, e após isso, serão encaminhados para a sanção do Executivo.

As Sessões ocorrem todas as terças-feiras, à partir das 10 horas, e podem ser assistidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook, (http://www.facebook.com/camarapg).

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