Nesta tarde (27/09), ocorreu a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 4 (quatro) proposituras, sendo 2 (duas) em segunda discussão e 2 (duas) em primeira discussão.

Em segunda discussão foram aprovados:

- Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que Revoga Incisos VII e VIII do Artigo 1° da Lei Complementar 879, de 9 de junho de 2021, que concede, em atendimento ao disposto no artigo 4° da Lei 1.757, de 6 de janeiro de 2015, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;

- Proposta de Emenda à L.O. nº 5 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal), e acrescenta outros meios para a publicação de leis e atos administrativos.

Em primeira discussão, foram aprovados:

- Projeto de Resolução nº 16 de 2022, de autoria da vereadora Vera Lucia Figueiredo Benicio, que acrescenta o Art. 2-A à Resolução nº 01/1973, que cria a Galeria dos Presidentes da Câmara Municipal de Praia Grande;

- Projeto de Lei nº 196 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.

Os projetos aprovados em primeira discussão voltarão ao plenário na sessão seguinte para segunda e final discussão. Após isso, serão encaminhados para a sanção do Executivo.

As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças-feiras, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube e TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1).

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