A Câmara Municipal de Praia Grande realizou, na tarde de hoje (17/11), a 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura. O encontro teve como propósito discutir o  Projeto de Lei nº 200 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2023.

As sessões em que se discute a Lei Orçamentária Anual são específicas e contêm apenas este item na pauta, conforme determina o parágrafo único do Artigo 195 do Regimento Interno da Câmara. O projeto do Orçamento para o ano de 2023 prevê que o Município de Praia Grande poderá dispor de R$ 2.329.187.908,00 para investimentos.

Durante as discussões, os vereadores puderam apresentar as chamadas Emendas Impositivas. A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os parlamentares podem propor modificações à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições, sendo que 50% do valor da Emenda Impositiva deve ser, obrigatoriamente, destinado à área da Saúde.

O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores (R$ 296.155,00 a cada vereador). Segundo a Constituição Federal, todas as emendas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto, aprovado em primeira discussão, voltará à pauta na sessão seguinte para segunda e final discussão e, após, será enviado à sanção do Executivo Municipal.

As sessões são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube e TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1).

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