40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Foi transmitido ao vivo via Facebook a 40ª Sessão Ordinária, que ocorreu na data de hoje (1° de dezembro) às 10 horas na Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia contou em sua pauta com 4 proposituras para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo 2 (duas) aprovadas em primeira discussão e 2 (duas) em segunda discussão.
Os projetos aprovados em segunda discussão foram:
Projeto de Lei nº 69 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 68 de 2020, de autoria da Vereadora Janaina Ballaris, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidro e dá outras providências.
Os projetos aprovados em primeira discussão foram:
Projeto de Lei nº 70 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
Projeto de Lei nº 72 de 2020, de autoria também do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar o acordo judicial ou administrativo com a Praia Grande Ação Médica Comunitária, destinado a pagamento de indenização por declaração de utilidade pública prevista no Decreto nº 7.078, de 09 de outubro 2020 e finaliza o pagamento de acordo judicial homologado na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande.
Na sequência ocorreu a 12ª Sessão Extraordinária, para a votação dos Projetos de primeira discussão anterior, sendo eles aprovados em segunda discussão.
As Sessões ocorrem todas as terças-feiras, à partir das 10 horas, e podem ser assistidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook, (http://www.facebook.com/camarapg).