40ª Sessão Ordinária e 14ª Sessão Extraordinária

Ocorreu na data de hoje (10 de dezembro) a última reunião semanal do ano de 2019, que ocorre todas as terças feiras às 10 horas na Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia contou em sua pauta com 21 proposituras para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo uma aprovada em segunda discussão, 19 (dezenove) aprovadas em primeira discussão e uma em discussão única.

O Projeto aprovado em segunda discussão, foi o Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2019, de autoria da Vereadora Tatiana Toschi Mendes, que altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 188, de 02 de julho de 1998. (Estabelece Proibição a Comercialização e o Uso de Cerol em Linha de Sustentação de Pipa ou Papagaio).

Os Projetos aprovados em primeira discussão foram:  

- Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, o Prefeito, que altera e acresce dispositivos no Artigo 2º da Lei Complementar nº 301, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 722 de 30 de julho de 2016 que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da PRODEPG S/A - Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2019, de autoria também do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre construção de muro, passeio, limpeza e suas manutenções periódicas em imóveis situados nas áreas urbanizadas do território da Estância Balneária de Praia Grande.

- Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 752, de 25 de outubro de 2017 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que inclui dispositivos a Lei Complementar nº 585, de 17 de maio de 2011, que estabelece padrões para disciplinar a ocupação das calçadas e áreas públicas nas Avenidas Presidente Kennedy, Marechal Mallet, Milton Daniel’s e demais Avenidas inseridas no projeto de revitalização de que trata a Lei Complementar nº 467, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências

- Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Gratificação de Força Tarefa de Serviços Urbanos para alta temporada de verão e dá providências correlatas.

- Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza os Procuradores do Município a não interporem recursos nos processos judiciais nas situações que especifica.

- Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que institui Gratificação aos membros da Comissão de Recebimento de Materiais, em decorrência do exercício de atribuições, nas condições que especifica.

- Projeto de Lei nº 87 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, o Prefeito, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1917 de 18 de dezembro de 2018. (DESAFETA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS)

- Projeto de Lei nº 89 de 2019, também de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o poder executivo a alienar bem imóvel que especifica.

- Projeto de Lei nº 83 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga o parágrafo único e alíneas do artigo 4º da Lei nº 561 de 16 de setembro de 1996.

- Projeto de Lei nº 86 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1918 de 18 de dezembro de 2018. (DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR)

- Projeto de Lei nº 90 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta da classe de “bens de uso comum do Povo” para a classe de “bens dominiais do Município “ as áreas que específica e adota providencias correlatas. 

- Projeto de Lei nº 81 de 2019, de autoria do Vereador João Alves Correa Neto, que institui o "Guia da Saúde Pública de Praia Grande" e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 88 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação e disciplina a circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não motorizados, nas vias Públicas do Município de Praia Grande, nas condições que especifica, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 91 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que disciplina e regulamenta o empréstimo sob a modalidade carga pessoal de arma de fogo de propriedade da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

- Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos. 

- Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 623 de 06 de abril de 2012 que institui e disciplina o ingresso no cargo, a carreira, as classes e os níveis do quadro dos Agentes de Fiscalização do Município de Praia Grande.

- Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 15 da Lei Complementar nº 791, de 20 de novembro de 2018 e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 85 de 2019, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa, o Cadu, que altera os artigos 8º e 10º e o parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 1929, de 27 de fevereiro de 2019. (Regulamenta a venda e a criação de animais domésticos para fins comerciais no município da Estância Balneária de Praia Grande)

O Requerimento n° 413 de 2019, de autoria do Vereador Natanael Vieira de Oliveira, que requer que seja enviado ofício ao Prefeito de Praia Grande e a Secretaria de Saúde, para que respondam aos questionamentos referentes a problemas, tais como a geladeira quebrada, encontrados na USAFA do Jardim Melvi, durante visita realizada por este vereador, foi aprovado em discussão única.

Na sequência ocorreu a 14ª Sessão Extraordinária que teve aprovação de todos os projetos aprovados.

As Sessões podem ser assistidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook, (http://www.facebook.com/camarapg).