8ª Sessão Ordinária
A Sessão Ordinária realizada nesta manhã (24 de março), no Plenário da Casa de Leis, contou em sua pauta da ordem do dia com 10 (dez) proposituras para a apreciação e votação dos Vereadores, sendo 6 (seis) aprovados em primeira discussão, 3 (três) aprovados em primeira discussão e 1 (um) aprovado em discussão única.
Os projetos aprovados em primeira discussão foram:
- Projeto de Lei nº 15 de 2020, de autoria do Vereador Isaias Moises dos Santos, que institui a Campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020, de autoria da Vereadora Tatiana Toschi Mendes, que acresce o inciso III no artigo 14 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997 (Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município).
- Projeto de Lei nº 13 de 2020, de autoria do Vereador Roberto Andrade e Silva, que altera a Lei nº 998, de 15 de dezembro de 1997, e acrescenta o parágrafo único que institui o Programa "Amamentação PG".
- Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, o Prefeito, que altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que institui a Estrutura organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas.
- Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020, de autoria também do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infanto juvenil, o Estatuto do Magistério e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 714 de 11 de dezembro de 2015 que institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas, para renomear o cargo de Atendente de Educação II para Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil 23 horas e cria o cargo de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil 40 horas no âmbito da Secretária de Educação e adota providências correlatas.
Os projetos aprovados em segunda discussão foram:
- Projeto de Lei nº 11 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1942 de 26 de junho de 2019 (Especifica a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências).
- Projeto de Lei nº 12 de 2020, de autoria também do Executivo Municipal, que dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
Em discussão única, foi aprovado o Requerimento nº 85 de 2020, de autoria da Vereadora Janaina Ballaris que Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Praia Grande, Alberto Pereira Mourão, para que responda os questionamentos acerca de informações, recebidas por esta vereadora, de que alimentos arrecadados nos Shows de Verão, deste ano, estragaram e não foram entregues a quem necessita.
Os projetos aprovados em primeira discussão voltarão ao plenário na próxima sessão, para segunda e final discussão, e após isso, serão encaminhados para a sanção do Executivo.
As Sessões ocorrem todas as terças-feiras, à partir das 10 horas, e podem ser assistidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook, (http://www.facebook.com/camarapg).