Ocorreu na manhã de hoje (19 de maio), a 8° Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Praia Grande, que contou em sua pauta da Ordem do Dia com 4 (quatro) proposituras de segunda e final discussão, para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário.

Os projetos aprovados em segunda e final discussão, foram:

 Projeto de Lei nº 69 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a redação da alínea "i" dos incisos III e V do artigo 1º da Lei nº 1656 de 07 de junho de 2013. (Constitui como de reserva legal a área que especifica).

 Projeto de Lei nº 5 de 2022, de autoria do Vereador Rodrigo Rosário dos Santos, que Acrescenta dispositivos na Lei 1964/2019 que Disciplina a Transparência das Organizações Sociais - OS que prestam serviços relacionados à área da saúde e para organizações do Terceiro Setor e dá outras providências.

 Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que Prorroga até 31 de maio o prazo da renovação das licenças das bancas de jornais e dos feirantes.

 Projeto de Lei nº 53 de 2022, de autoria do Vereador Márcio Glauber Vicente de Oliveira, que concede as doadoras de leite humano, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública Municipal.

 A próxima Sessão ocorrerá na terça-feira, à partir das 14 horas, e terá transmissão ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook e no YouTube.

Clique aqui para mais fotos