O Presidente da Casa de Leis, Ednaldo dos Santos Passos (Reco), convocou a 14ª Sessão Extraordinária e a 15ª Sessão Extraordinária a pedido do Executivo Municipal. A reunião de hoje (22 de dezembro), contou com 3 (três) proposituras na Ordem do Dia, para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário.

Os projetos foram:

Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 2011 que "Disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências" e altera a Lei Complementar nº. 154 de 27 de dezembro de 1996 que “Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis, e dá outras providências. O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão.

Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que revoga o Artigo 96 e altera o artigo 98 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande. O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão.

Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 865 de 16 de dezembro de 2020 que "Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate a pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública - SESAP e Secretaria de Assistência Socila - SEAS e dá outras providências. O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão.

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