ACONTECE A 3° SESSÃO ORDINÁRIA NA CASA DE LEIS
Ocorreu na data de hoje (18 de fevereiro) a 3° Sessão Ordinária, que ocorre todas as terças feiras às 10 horas na Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia contou em sua pauta com 9 proposituras para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo seis (6) aprovadas em primeira discussão, duas aprovadas em discussão única e uma reprovada.
Os projetos aprovados em primeira discussão foram:
- Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, o Prefeito, que dispõe sobre a folga compensatória decorrente do serviço prestado no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
- Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o artigo 238-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal de nº 574, de 17 de novembro de 2010 (Código Tributário do Município).
- Projeto de Lei nº 2 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que concede ao candidato desempregado ou hipossuficiente isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração direta e indireta do Município.
- Projeto de Lei nº 8 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal de Praia Grande a ceder o uso do imóvel ao governo do Estado de São Paulo para construção de nova sede da Delegacia da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial Criminal (NECRIM).
- Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para cessação do estado de Liquidação da PRODEPG S/A – Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, o Prefeito, que altera dispositivos da Lei n°. 215 de 07 de março de 1.975 e dá outras providências.
Em discussão única foi aprovado a Moção de Aplausos n° 47 de 2019, de autoria do Vereador João Alves Corrêa Neto ao Sr. Atleta Deryc Trevisan Silva.
Foi reprovado em discussão única a Moção de Repúdio n° 3 de 2020, de autoria do Vereador Romulo Brasil Rebouças, ao reajuste no valor da passagem de ônibus, adotado pela Viação Piracicabana no Município de Praia Grande.
Também foi reprovado em discussão única o Recurso nº 1 de 2020, de autoria do Vereador Alexandre Correa Comin, que interpõe recurso a fim de submeter o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 92/2019, Processo nº 272/2019, ao Plenário para votação.
Os projetos aprovados em primeira discussão voltarão ao plenário na próxima sessão, para segunda e final discussão, e após isso, serão encaminhados para a sanção do Executivo.
As Sessões ocorrem todas as terças-feiras, à partir das 10 horas, e podem ser assistidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook, (http://www.facebook.com/camarapg).