A Câmara Municipal de Praia Grande aprovou ontem (12/12), em duas votações, o Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que reabre o prazo para renovação da autorização para o exercício da atividade de permissionários de feiras livres, bancas de jornais e ambulantes.

O objetivo é garantir que os trabalhadores que perderam o prazo de renovação de suas autorizações possam prover o sustento de suas famílias de forma regular, sem prejuízo aos procedimentos administrativos junto à Prefeitura.

Os interessados deverão comparecer ao Paço Municipal até o dia 27 de dezembro, munidos da documentação, a fim de requerer a renovação.

O vereador Betinho Andrade, líder do Executivo na Câmara Municipal, defendeu que o prazo concedido pela Prefeitura é mais que suficiente: "Aprovando o projeto em duas sessões hoje (12/12), se tudo correr bem, hoje mesmo a prefeita sanciona e amanhã (13/12) será publicado no Diário Oficial do Município. E teremos toda a semana que vem e ainda os dias 26 e 27 de dezembro para quem tem interesse providenciar a renovação", argumentou.

A Prefeitura de Praia Grande fica na Av. Pres. Kennedy, 9000 - Mirim.