SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO
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O Serviço de Informações ao Cidadão %u2013 SIC é uma unidade de atendimento instituída em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos dados, informações e documentos públicos, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 e do Ato da Mesa Nº 9, de Outubro de 2022.
O primeiro passo para localizar a informação desejada é realizar uma ampla pesquisa no site da instituição. Caso o documento, dado ou informação de seu interesse não esteja disponível, você pode entrar em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão %u2013 SIC, pessoalmente na Ouvidoria (localizada no prédio da Câmara), por telefone, por carta ou pela internet.
O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito e o cidadão NÃO precisa justificar ou fornecer os motivos da solicitação. Poderá ser cobrado apenas o valor necessário ao ressarcimento de custos dos serviços e dos materiais utilizados para a reprodução de documentos.
O que é um pedido destinado ao SIC?
O primeiro passo para localizar a informação desejada é realizar uma ampla pesquisa no site da instituição. Caso o documento, dado ou informação de seu interesse não esteja disponível, você pode entrar em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão %u2013 SIC, pessoalmente na Ouvidoria (localizada no prédio da Câmara), por telefone, por carta ou pela internet.
O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito e o cidadão NÃO precisa justificar ou fornecer os motivos da solicitação. Poderá ser cobrado apenas o valor necessário ao ressarcimento de custos dos serviços e dos materiais utilizados para a reprodução de documentos.
O que é um pedido destinado ao SIC?
- Informações sobre atividades exercidas pelos orgãos e entidades, incluisive as relativas à sua política, organização e serviços.
- Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Responsável pelo SIC:
Titular : Ouvidoria
E-mail: ouvidoria@praiagrande.sp.leg.br
Telefone: (13) 3476-1710
Horário de atendimento ao público: Segunda a Sexta-feira, das 9h às 18 horas.
Endereço: Praça Vereador Vital Muniz, Nº 01- Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP: 11701-050