Dados da Mat�ria

Dados

Nova Pesquisa

Tipo da Mat�ria

Proposta de Emenda � L.O.

N�mero

1

Ano

2024

N� do Protocolo

Data de Apresenta��o

16/02/2024

Regime de Tramita��o

Normal

Em Tramita��o

Sim

Texto Original

79-24.pdf

Dados Textuais

Ementa

Altera o inciso III do art.49 Lei n�681, de06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Org�nica da Est�ncia Balne�ria de Praia Grande.

Informa��es Complementares