Dados da Mat�ria

Dados

Nova Pesquisa

Tipo da Mat�ria

Projeto de Lei

N�mero

80

Ano

2024

N� do Protocolo

Data de Apresenta��o

24/06/2024

Regime de Tramita��o

Normal

Em Tramita��o

Sim

Texto Original

314_24.pdf

Dados Textuais

Ementa

"Disp�e sobre a distribui��o de honor�rios sucumbenciais aos Procuradores da C�mara Municipal da Est�ncia Balne�ria de Praia Grande e d� outras provid�ncias�.

Informa��es Complementares