Dados da Mat�ria

Dados

Nova Pesquisa

Tipo da Mat�ria

Projeto de Lei

N�mero

116

Ano

2024

N� do Protocolo

Data de Apresenta��o

19/11/2024

Regime de Tramita��o

Normal

Em Tramita��o

Sim

Texto Original

427_24.pdf

Dados Textuais

Ementa

Acrescenta o Art. 2"-A � Lei n�1.847, de 18 de setembro de 2017, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de instala��o de dispositivos de seguran�a nas piscinas de uso coletivo e d� outras providencias"

Informa��es Complementares

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Dados

Dados Textuais