Dados da Mat�ria

Dados

Nova Pesquisa

Tipo da Mat�ria

Projeto de Lei Complementar

N�mero

Ano

2024

N� do Protocolo

Data de Apresenta��o

05/12/2024

Regime de Tramita��o

Normal

Em Tramita��o

Sim

Texto Original

444_24.pdf

Dados Textuais

Ementa

"Reabre o prazo para renova��o da autoriza��o para o exerc�cio da atividade de permission�rios de feiras livres, bancas de jornais e ambulantes no exerc�cio de 2024."

Informa��es Complementares

030/24

Dados

Dados Textuais