"Altera a Lei Complementar n°574, de 17 novembro de 2010 que dispõe sobre "Código Tributário do Município" para disciplinar a aplicação dos fatores de depreciação dos imóveis prediais, instituir e alterar a responsabilidade tributária para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza ISSQN, para alterar as hipóteses de aplicação e valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP e demais normas correlatas".