"Prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no inciso I, do artigo 33 da Lei Complementar 901 de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição do Programa Casa Legal, que autoriza a regularização das edificações em lotes objetos de Regularização Fundiária de Interesse Social, no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências" e dá providências correlatas.