Dados

Tipo da Matéria

Projeto de Lei Complementar

Número

1

Ano

2025

Nº do Protocolo

Data de Apresentação

01/01/2025

Regime de Tramitação

Em Tramitação

Sim

Texto Original

Dados Textuais

Ementa

Altera o Anexo Único da Lei Complementar N° 953 de 03 de julho de 2023 e o anexo I da Lei Complementar n° 954 de 03 de julho de 2023, ambas da Câmara Municipal de Praia Grande. *arquivo de abertura retificado*

Informações Complementares