Acresce, revoga e altera dispositivos da resolução n°07, de 28 de junho de 2023, da Resolução n° 08 de 28 de junho de 2023, da Resolução n° 09 de 28 de junho de 2023, da Resolução n° 10 de 28 de junho de 2023 e dá outras providências.
*arquivo de abertura retificado*