Dados da Mat�ria

Dados

Nova Pesquisa

Tipo da Mat�ria

Projeto de Resolu��o

N�mero

2

Ano

2025

N� do Protocolo

Data de Apresenta��o

31/01/2025

Regime de Tramita��o

Normal

Em Tramita��o

Sim

Texto Original

054_25.pdf

Dados Textuais

Ementa

Acresce ao Anexo l, da Resolu��o n�7, de 28 de junho de 2023; e altera o Anexo I e II da Resolu��o 08, de 28 de junho de 2023; e d� outras provid�ncias.

Informa��es Complementares