Dados da Mat�ria

Dados

Nova Pesquisa

Tipo da Mat�ria

Projeto de Resolu��o

N�mero

Ano

2025

N� do Protocolo

Data de Apresenta��o

03/02/2025

Regime de Tramita��o

Normal

Em Tramita��o

Sim

Texto Original

055_25.pdf

Dados Textuais

Ementa

"Altera a reda��o do caput do artigo 130, e seu par�grafo primeiro e altera tamb�m a reda��o dos incisos II e XIV do artigo 149, da Resolu��o 01/91 e adota provid�ncias correlatas."

Informa��es Complementares

Interno

Dados

Dados Textuais