Dados

Tipo da Matéria

Projeto de Lei

Número

16

Ano

2025

Nº do Protocolo

Data de Apresentação

10/03/2025

Regime de Tramitação

Prioridade

Em Tramitação

Sim

Texto Original

Dados Textuais

Ementa

Dispõe sobre Autorização para utilização dos Institutos Constitucionais de Transferência e de Transposição de Dotação no orçamento vigente.

Informações Complementares