Para juntar ao processo os seguintes documentos: - Complemento solicitado sobre o impacto financeiro; - Parecer emitido pelas Comissões Permanentes; - Votação da propositura em 1ª e 2ª Discussão; - E-mail de pedido de numeração para promulgação de Lei Complementar; - Ofício GPC-L nº 111/2025; e - E-mail de envio da Lei Complementar nº 1013/2025 para publicação.
DANIELE FRANCIS OLIVEIRA DE BRITO Diretora do Depto Legislativo