Logo da câmara.
Botão de voltar ao início
FERRAMENTAS
CONSULTA DE PROPOSITURAS
ORDEM DO DIA
SESSÕES
PARLAMENTARES
MESA DIRETORA
COMISSÕES
NORMAS
ENTRAR
CADASTRE-SE
Logo da câmara.
Botão de voltar ao início
☰
CONSULTA DE PROPOSITURAS
ORDEM DO DIA
SESSÕES
PARLAMENTARES
MESA DIRETORA
COMISSÕES
NORMAS
ENTRAR
CADASTRE-SE
Sair
Tem certeza que deseja sair?
Dados
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Autoria da Norma - MARCELINO SANTOS GOMES (
Decreto Legislativo - Nº 28 de 01 de novembro de 2022
)
Dados
Listagem
Autor
MARCELINO SANTOS GOMES
Primeiro Autor
Não