Decreto Executivo - Nº 7164 de 28 de dezembro de 2020
Dados
Órgão
Tipo de Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
7164
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera
Municipal
Complementar
Não
Matéria
-
Data de Publicação
28/12/2020
Veículo de Publicação
Secretaria de Administração
Fim da Vigência
Texto Original
-
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 863, de 16 de dezembro de 2020 que "Cria um Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praias e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providencias” e normatiza a atividade ambulante de comércio de ovos
Indexação
Observação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Setor de Informática: Nicole Fernandez
Cadastro da Norma em: 22/01/2021
