Legisla��o Compilada

�rg�o

Mesa Diretora

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2024

Data

25/06/2024

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

25/06/2024

Ve�culo de Publica��o

Fim da Vig�ncia

Ementa

Altera o par�grafo �nico do art. 12 Lei n� 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Org�nica da Est�ncia Balne�ria de Praia Grande.

Indexa��o

Observa��o

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 69 de 25 de junho de 2024