Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

1996

Data

11/12/1996

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

11/12/1996

Ve�culo de Publica��o

Secretaria Legislativa

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

D� nova reda��o ao Artigo 138 da Lei n� 681 de 6 de abril de 1.990.

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica Cadastro da Norma em: 30/07/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 29 de 11 de dezembro de 1996