Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

1997

Data

16/04/1997

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

16/04/1997

Ve�culo de Publica��o

Secretaria Legislativa

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

D� nova reda��o ao item I do artigo 190 da Lei n� 681, de 06 de abril de 1.990.

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica Cadastro da Norma em: 30/07/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 31 de 16 de abril de 1997