Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2008

Data

21/05/2008

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

21/05/2008

Ve�culo de Publica��o

Secretaria Legislativa

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

Acrescenta o inciso XXIX ao art. 82 da Lei n� 681, de 06 de abril de 1990.

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica Cadastro da Norma em: 31/07/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 50 de 21 de maio de 2008