Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2017

Data

05/12/2017

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

05/12/2017

Ve�culo de Publica��o

Secretaria Legislativa

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

Altera a reda��o do � 4� do artigo 54 da Lei n� 681, de 06 de abril de 1990 e adota provid�ncias correlatas.

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica Cadastro da Norma em: 03/08/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 58 de 05 de dezembro de 2017