Lesgila��o Compilada

Dados B�sicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jur�dica

Tipo da Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2020

Data

30 de junho de 2020

Ementa

Acrescenta o artigo 130-A a Lei Org�nica Municipal (Lei n� 681/90) para tornar obrigat�ria a execu��o da programa��o or�ament�ria espec�fica.

Relacionados

Inserido(a): Lei Org�nica Municipal n� 681, de 06 de abril de 1990

Insere dispositivo(s): Lei Org�nica Municipal n� 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vig�ncia a partir de 30 de junho de 2020.
Dada por Emenda a Lei Org�nica Municipal n� 60, de 30 de junho de 2020

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2020, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 060/2020

Acrescenta o artigo 130-A a Lei Orgânica Municipal (Lei nº nº 168/90) para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária específica.

Art. 1�.

Fica inserido o artigo 130-A na Lei Org�nica do Munic�pio de Praia Grande, com a seguinte reda��o:

Art. 2�.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, vigorando para a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 30 de junho de 2020

EDNALDO DOS SANTOS PASSOS

Presidente

MARCO ANTONIO DE SOUSA CARLOS EDUARDO BARBOSA

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 30 de junho de 2020

Fábio Cardoso Vinciguerra

Procurador