Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Lei Org�nica Municipal

N�mero

681

Ano

1990

Data

06/04/1990

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

06/04/1990

Ve�culo de Publica��o

Secretaria Legislativa

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

Institui a Lei Org�nica da Est�ncia Balne�ria de Praia Grande.

Indexa��o

lei org�nica LOM

Observa��o

Assuntos

Lei Org�nica Municipal - N� 681 de 06 de abril de 1990